Procedimentos para a agregação de agrupamentos e de escolas

O Ministério da Educação publicou um despacho no Diário da República com o objectivo de uniformizar os procedimentos e de clarificar o papel de todos os agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos e de escolas.
Este diploma regulamenta o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 Abril, que prevê a constituição de unidades administrativas de maior dimensão, por agregação de agrupamentos ou de escolas.
A agregação de agrupamentos pode ser da iniciativa das direcções regionais de educação (DRE) ou dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas.
Quando são da iniciativa dos agrupamentos e das escolas, as propostas de agregação são dirigidas ao respectivo director regional de educação, após consulta aos municípios envolvidos.
Quando são da iniciativa das DRE, as propostas de agregação são precedidas de consulta aos conselhos gerais dos agrupamentos e das escolas, bem como aos municípios respectivos.
As propostas de agregação de agrupamentos de escolas devem incluir os seguintes elementos:
  • Finalidades da agregação;
  • Escolas a integrar no agrupamento resultante da agregação, com indicação dos níveis de educação e ensino ministrados;
  • Escola prevista para acolher a sede do agrupamento resultante da agregação, onde devem funcionar os órgãos de direcção, administração e gestão.
A decisão sobre a agregação de agrupamentos e de escolas compete ao membro do Governo responsável pela área da Educação, mediante parecer prévio do serviço com competência em matéria de coordenação do planeamento da rede escolar.
As alterações da rede escolar decorrentes das agregações de agrupamentos e de escolas devem ser introduzidas no sistema de informação da rede escolar.
Para mais informações, consultar:
  • Despacho n.º 4463/2011, de 11 de Março [PDF]
  • Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 Abril [PDF]
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