Lei n.º 85/2009

Publicada a lei que institui a escolaridade obrigatória de 12 anos: 
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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