Decreto Regulamentar n.º 27/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

O Decreto Regulamentar n.º 27/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
A prova de avaliação de conhecimentos e competências regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de
21 de Janeiro, consagrou um reforço do sistema vigente no sentido de assegurar que o exercício efectivo de funções docentes fica reservado a quem possui os requisitos necessários a um desempenho profissional de qualidade. (…)
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