Decreto Regulamentar n.º 14/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
Ministério da Educação
Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
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