Decreto-Lei n.º 54/2018 – regime jurídico da educação inclusiva

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta
numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena
inclusão social. Esta prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que responda às suas potencialidades, expectativas e necessidades no âmbito de um projeto educativo comum e plural que proporcione a todos a participação e o sentido de pertença em efetivas condições de equidade, contribuindo assim, decisivamente, para maiores níveis de coesão social.

O documento pode ser lido aqui:

DL_54_2018_educacaoinclusiva

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Decreto-Lei n.º 55/2018 – currículo dos ensinos básico e secundário

O presente decreto-lei estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da
sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram
os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Decreto-Lei completo em: DL55_2018_CNEBS 

 

 

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