Atestado de robustez física

Na sequência do Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009, têm sido muitos os professores que se questionam quanto à obrigatoriedade de apresentar o atestado de robustez física. Tal comunicado refere explicitamente que

Este Decreto-Lei [242/2009 de 16 de Setembro] vem, no âmbito do Programa Simplex, dispensar a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, substituindo-o por declaração do próprio candidato que assegure o cumprimento destes requisitos. A imposição de exame médico para avaliação do estado de saúde do candidato ou do trabalhador passa a ser exigível, apenas, quando exista legislação especial.
Este diploma introduz benefícios evidentes para os cidadãos e para a eficiência dos serviços, que se libertam de uma carga burocrática injustificada.

 Ora, sucede que o Decreto-Lei 35/2007 estipula claramente que tal atestado é exigível em determinadas circunstâncias, designadamente:

1—No prazo de 15 dias úteis a contar da data da celebração de contrato, o docente ou formador deve
entregar na escola onde exerce funções os seguintes documentos:
a) Diploma ou certidão de habilitações profissionais legalmente exigidas;
b) Prova do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
c) Certidão de robustez física e de perfil psíquico para o exercício da função docente;
d) Certidão do registo criminal.
2—Por solicitação, devidamente fundamentada, do docente ou formador, dirigida à direcção executiva, pode ser autorizada a prorrogação do prazo até ao limite máximo de 15 dias úteis.
3—Quando o docente ou formador tiver exercido funções no ano escolar imediatamente anterior ou no próprio ano, é dispensada a apresentação dos documentos das alíneas a) e b) do n.o 1, desde que constem do processo individual respectivo e não tenha decorrido prazo de interrupção superior a 180 dias úteis contado do último dia de abono do vencimento.

Sendo assim, e existindo legislação que o regulamenta, a apresentação do atestado de robustez física continua a ser necessária.
Blog em http://blogmilfolhas.blogspot.com

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.